Em uma época temerosa em que um  diz que o trabalhador pode se alimentar com uma das mãos, enquanto opera uma máquina com a outra, e outro fulano propõe trabalho sem remuneração em moeda, por um prato de comida, “50 for freedom” parece coisa de outro mundo. Mundo melhor.

coluna EMPRESA-CIDADÃ,

publicada no centenário jornal Monitor Mercantil,

na Quarta-feira, 24 de maio de 2017,

por Paulo Márcio de Mello*

“50 For Freedom”.

Na próxima terça-feira, 9 de maio, a campanha “50 For Freedom” será lançada no Senado Federal, para pedir que o Brasil ratifique o Protocolo sobre trabalho forçado, de 2014. Outros 13 países já assinaram e a meta é chegar a 50 países, até 2018.

A cerimônia de lançamento contará com a presença do Diretor da OIT no Brasil, Peter Poschen, do Especialista Técnico sobre Trabalho Forçado da OIT, Houtan Homayounpour, do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Membro do Comitê de Peritos da OIT, Lélio Bentes, do Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, e do Conselheiro de Curadores do Fundo das Nações Unidas sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, Leonardo Sakamoto. O ator Wagner Moura, Embaixador da Boa Vontade da OIT, está no vídeo que será apresentado no lançamento da campanha.

Um trabalhador resgatado de condições análogas à escravidão participará do evento para entregar à Casa Civil uma carta pedindo que o Brasil ratifique o Protocolo. Um painel digital também será instalado no Senado, para exibir em tempo real as postagens publicadas pelos brasileiros nas redes sociais com as hashtags da campanha “50 For Freedom”, em apoio à ratificação (#50FF, #50ForFreedom e #AssinaBrasil).

Protocolo da OIT sobre Trabalho Forçado

O protocolo da OIT sobre o trabalho forçado é de 2014 e já foi ratificado por 13 países. Complementa a histórica Convenção 29 da OIT, de 1930, para reforçar o combate às novas formas de escravidão moderna, complexas e difíceis de erradicar. Atualmente, 21 milhões de pessoas ainda são vítimas do trabalho forçado em todo o mundo.

Segundo o Diretor Geral da OIT, Guy Ryder, a adoção do Protocolo é "o fruto da nossa determinação coletiva de pôr fim a uma abominação que ainda aflige o nosso mundo do trabalho e de libertar as suas 21 milhões de vítimas".

Considerado uma referência internacional no combate ao trabalho forçado, o Brasil foi um dos países selecionados para protagonizar a campanha “50 For Freedom”. São parceiros da OIT na campanha a Confederação Sindical Internacional e a Organização Internacional dos Empregadores.

O Protocolo atua em três níveis, (I) prevenção; (II) proteção; e (III) reabilitação das vítimas. Os países que o ratificam devem garantir que todos os trabalhadores de todos os setores sejam protegidos pela legislação. Estes países deverão também reforçar a fiscalização do trabalho e de outros serviços que protejam os trabalhadores da exploração. Eles deverão ainda adotar medidas complementares para educar e informar à população e às comunidades sobre crimes como o tráfico de seres humanos. Além disso, o Protocolo garante às vítimas o acesso a ações jurídicas e a indenização - mesmo que elas não residam legalmente no país onde trabalham.

A agência nova/sb

A nova/sb está entre as maiores agências de publicidade do país, tendo sido eleita Agência do Ano 2016, pelo Colunistas Brasil. Também em 2016, recebeu o Prêmio Pró-Ética do Ministério da Transparência e do Instituto Ethos. Conta com escritórios em SP, Brasília, MT e RJ, somando mais de 180 profissionais. É responsável pelos projetos Comunicação de Interesse Público e Comunica Que Muda (CQM).

Apoio à UERJ

“A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), instituição estratégica de Estado para a ciência, a tecnologia em saúde e para o Sistema Único de Saúde (SUS), dirige-se, por resolução de seu Conselho Deliberativo, ao conjunto da sociedade brasileira e, em especial, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para manifestar a necessidade urgente de se implementar os esforços necessários a fim de garantir o pleno funcionamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

A Uerj é uma instituição pública que oferece ensino superior, atividades de pesquisa e extensão em diversas áreas do conhecimento. É considerada uma das melhores universidades da América Latina e a quinta melhor universidade brasileira. Foi pioneira no Brasil em relação ao sistema de cotas, importante ação afirmativa que contribui para a redução de desigualdades sociais historicamente construídas.

Deve-se destacar seu papel estruturante na formação de recursos humanos estratégicos para o Rio de Janeiro e para o país e a relevante interação com a comunidade do entorno da universidade, contribuindo para o desenvolvimento social de todo o estado do Rio de Janeiro. São mais de 623 ações de extensão coordenadas pela instituição em seus diversos campi.

Laboratórios da universidade prestam serviços para secretarias municipais e estaduais de Saúde, de Ambiente, dentre outras. Possui ainda centros médicos de referência no atendimento, ensino e pesquisa, como o Hospital Universitário Pedro Ernesto e a Policlínica Piquet Carneiro.

A Fiocruz, parceira da instituição em diversas iniciativas de ensino e pesquisa, coloca-se de forma incondicional ao lado de toda a comunidade da universidade e traz seu apoio irrestrito em defesa da Uerj como patrimônio público, construído e conquistado ao longo de muitas décadas. A Uerj é fruto do esforço coletivo de gerações de gestores, professores, alunos e profissionais técnico-administrativos, a serviço da democracia e da população brasileira”.

Paulo Márcio de Mello

paulomm@paulomm.pro.br

Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Sabe-se lá quais são os interesses que levam governantes a entrarem para a História pela porta dos fundos e do esquecimento, mas a m. que fazem é tão grande, que não podem ser interesses pequenos...

Coluna EMPRESA-CIDADÃ,

publicada no jornal Monitor Mercantil

em 17 de maio de 2017, quarta-feira,

por Paulo Márcio de Mello*

Apoio à UERJ

u        Sob o ataque do governo do estado do Rio de Janeiro, por meio de atrasos de salários e bolsas, irregularidade que se manifesta desde 2015, sonegação de transferências de recursos para a segurança, para a manutenção dos elevadores, para limpeza e higiene e para o bandejão, entre outros, fatos que implicaram em atrasos sucessivos no início do semestre letivo, restaram à UERJ, Universidade inclusiva, a primeira a instituir cotas sociais, a abnegada atitude de resistência dos seus profissionais (professores, pesquisadores e técnicos), que defendem a sociedade da perda insuperável que seria o fim desta instituição de mais de 60 anos e reputação internacional, além da solidariedade da comunidade científica do Brasil e do mundo.

Nota do Serviço Social

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A UERJ é hoje uma das maiores e mais qualificadas universidades públicas do país, apesar do descaso com que vem sendo tratada por seguidos governos do Estado, que não valorizam seus trabalhadores e estudantes, e vêm tornando cada vez mais escassos os recursos de custeio, num claro sucateamento da universidade e de seu hospital, Pedro Ernesto – HUPE. Esta relação de indiferença e irresponsabilidade se tornou ainda mais evidente em 2016, quando não houve qualquer repasse de recursos até o momento para a UERJ. Tal posicionamento inaceitável levou à demissão de cerca de 500 trabalhadores de empresas terceirizadas, sem o pagamento de seis meses de salários, o que inviabiliza a operação de elevadores, a limpeza, a manutenção e a segurança na UERJ, além de configurar uma espécie de novo trabalho escravo.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública financeira, em função da realização dos Jogos Olímpicos em agosto. Compreendemos que a verdadeira calamidade está nos equipamentos de saúde e educação de portas fechadas ou funcionando na mais indigna precariedade. Enquanto isso, o governo distribui recursos para as empresas por meio de renúncias fiscais, somente este ano, da ordem de 8,7 bilhões, ou seja, cerca de três vezes mais recursos do que o governo federal vai repassar a partir do decreto. A população do Rio de Janeiro não merece pagar um preço tão alto pela realização de Jogos Olímpicos que se tornaram grandes negócios faraônicos. E a UERJ e o Hospital Pedro Ernesto são importantes patrimônios do Rio de Janeiro e do país a serem aguerridamente defendidos.

A UERJ é muito importante para o Serviço Social brasileiro: possui uma pós graduação que está entre os sete programas de excelência do país; um curso de graduação de amplamente reconhecida qualidade; o HUPE, com uma histórica residência em Serviço Social e que também é campo de estágio para os estudantes da área, que recebem supervisão dos assistentes sociais ali lotados; e vários profissionais de serviço social que compõem o corpo técnico-administrativo da UERJ em vários setores. De forma que a denúncia da situação da UERJ e o apoio a esta greve diz respeito à área de Serviço Social e a todas(os) os lutadores que se preocupam com a educação e a saúde públicas e demais direitos conquistados. Defender a UERJ como universidade pública, gratuita, laica e de qualidade – e resistir ao seu sucateamento que significa a porta aberta para processos de privatização, – passa a ser uma tarefa também de todo o serviço social brasileiro, donde decorre nosso posicionamento conjunto e coletivo.

Todo apoio à greve da UERJ! Estamos juntas(os)!

Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa de Serviço Social – ABEPSS

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 7ª Região

Profs. Maria Lucia Garcia, Vera Nogueira e Valéria Forti (CAPES)

Profs. Yolanda Guerra e Marina Maciel (CNPq)

UFRRJ: apoio à UERJ

A Reitoria da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), em nome de sua comunidade acadêmica, vem prestar total solidariedade à comunidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em face da severa crise que se abate sobre aquela instituição, pela falta de repasses financeiros por parte do governo do Estado do Rio de Janeiro, o que impede o regular funcionamento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

A UERJ, em seus mais de 60 anos de existência, tem prestado um relevante serviço ao Brasil e, em particular, ao Estado do Rio de Janeiro, com a formação de profissionais qualificados nas diferentes áreas do saber, com a realização de pesquisas de importância estratégica e com um forte engajamento com a sociedade, tanto através de suas inúmeras atividades de extensão, como pelo pioneirismo na aplicação de uma política de cotas, que permitiu a formação superior de jovens das camadas historicamente excluídas desse nível de ensino.

Inúmeros projetos em parceria têm sido desenvolvidos entre as nossas instituições, enriquecendo a formação de nossos docentes e estudantes e fortalecendo o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação – estratégicas para a real soberania de nosso país.

Na compreensão de que um país que se quer forte e em constante desenvolvimento não pode, mesmo em momentos de crise, relegar a Educação Pública a uma condição de desmonte total, colocamo-nos ao lado da comunidade de docentes, técnico-administrativos, estudantes e egressos da UERJ, na defesa desse patrimônio incalculável que merece todo o nosso respeito.

A UERJ RESISTE!

RESISTAMOS COM ELA!

Ana Maria Dantas Soares, reitora da UFRRJ

Paulo Márcio de Mello

paulomm@paulomm.pro.br

Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Chefes de Estado e de Governo e altos representantes, reunidos na sede  das Nações Unidas, em Nova York, de 25 a 27 de setembro de 2015, decidiram sobre os novos Objetivos Globais de Desenvolvimento Sustentável.

coluna EMPRESA-CIDADÃ,
publicada no jornal Monitor Mercantil

 de Quarta-feira, 12 de janeiro de 2016

por Paulo Márcio de Mello*

Declaração da Agenda 2030 - I

Comprometeram-se a trabalhar incansavelmente para a plena implementação desta Agenda em 2030, reconhecendo que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.

Comprometeram-se também a dar continuidade às conquistas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs) e buscar atingir suas metas inacabadas.

Resolveram, entre agora e 2030, acabar com a pobreza e a fome em todos os lugares; combater as desigualdades dentro e entre os países; construir sociedades pacíficas, justas e inclusivas; proteger os direitos humanos e promover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres e meninas; e assegurar a proteção duradoura do planeta e seus recursos naturais. Resolveram também criar condições para um crescimento sustentável, inclusivo e economicamente sustentado, prosperidade compartilhada e trabalho decente para todos, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e capacidades nacionais.

Preveem um mundo livre da pobreza, fome, doença e penúria, onde toda a vida pode prosperar e também um mundo livre do medo e da violência. Um mundo com alfabetização universal. Um mundo com o acesso equitativo e universal à educação de qualidade em todos os níveis, aos cuidados de saúde e proteção social, onde o bem-estar físico, mental e social estarão assegurados. Um mundo em que reafirmamos os nossos compromissos relativos ao direito humano à água potável e ao saneamento e onde há uma melhor higiene; e onde o alimento é suficiente, seguro, acessível e nutritivo.

Um mundo onde habitats humanos são seguros, resilientes e sustentáveis, e onde existe acesso universal à energia acessível, confiável e sustentável.

Ademais, preveem um mundo de respeito universal dos direitos humanos e da dignidade humana, do Estado de Direito, da justiça, da igualdade e da não discriminação; do respeito pela raça, etnia e diversidade cultural; e da igualdade de oportunidades que permita a plena realização do potencial humano e contribua para a prosperidade compartilhada. Um mundo que investe em suas crianças e em que cada criança cresce livre da violência e da exploração. Um mundo em que cada mulher e menina desfruta da plena igualdade de gênero e no qual todos os entraves jurídicos, sociais e econômicos para seu empoderamento foram removidos. Um mundo justo, equitativo, tolerante, aberto e socialmente inclusivo em que sejam atendidas as necessidades das pessoas mais vulneráveis.

Mundo guiado pelos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, incluindo o pleno respeito pelo direito internacional. Fundamenta-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais de direitos humanos, a Declaração do Milênio e os resultados da Cúpula Mundial de 2005. Ela é informada por outros instrumentos, tais como a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento.

Reafirmaram os resultados de todas as grandes conferências e cúpulas das Nações Unidas que estabeleceram uma base sólida para o desenvolvimento sustentável e ajudaram a moldar a nova Agenda. Estas incluem a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; a Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável; a Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social; o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, a Plataforma de Ação de Pequim; e a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Reafirmamos também a continuidade dada a estas conferências, incluindo os resultados da Quarta Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos, a Terceira Conferência Internacional sobre Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento; a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Países em Desenvolvimento Sem Litoral; e da Terceira Conferência Mundial da ONU sobre a redução do Risco de Desastres.

Reafirmaram todos os princípios da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, incluindo, entre outros, o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas.

Bilhões de cidadãos continuam a viver na pobreza, e a eles é negada uma vida digna. Há crescentes desigualdades dentro dos e entre os países. Há enormes disparidades de oportunidades, riqueza e poder. A desigualdade de gênero continua a ser um desafio fundamental. O desemprego, particularmente entre os jovens, é uma grande preocupação. Ameaças globais de saúde, desastres naturais mais frequentes e intensos, conflitos em ascensão, o extremismo violento, o terrorismo e as crises humanitárias relacionadas e o deslocamento forçado de pessoas ameaçam reverter grande parte do progresso do desenvolvimento feito nas últimas décadas.

Paulo Márcio de Mello*

paulomm@paulomm.pro.br

Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

A coluna EMPRESA-CIDADÃ é publicada, desde 2001, continuamente, às quartas-feiras, no jornal Monitor Mercantil (www.monitormercantil.com.br). Através dela, são apresentados conceitos relativos à responsabilidade social, à sustentabilidade, ao desenvolvimento sustentável e à ética nos negócios, através de casos de empreendedores e empresas, pesquisas, resenhas, editais ou agenda na temática. A coluna EMPRESA-CIDADÃ também pode ser lida através do Blog arteeconomia com acesso através de http://pauloarteeconomia.blogspot.com

Saudades de Aurora Miranda 

Professores do estado do Paraná foram  alvejados de helicópteros,

covardemente.

Coluna Empresa-Cidadã, publicada no jornal Monitor Mercantil,

na quarta-feira, 03 de maio de 2017,

por Paulo Márcio de Mello*

Para ninguém se esquecer do triste 29 de abril de 2015, quando os professores do estado do Paraná foram agredidos por policiais militares, com jatos d’água, bombas de gás lacrimogêneo, arremessadas até de helicóptero, balas de borracha, spray de pimenta, cassetetes e cães pit-bull, por ordem, expressa ou tácita, do governador Beto Richa.

Na ocasião, os educadores estavam mobilizados contra mudanças desastrosas na Previdência Estadual e foram agredidos quando tentavam se aproximar da Assembleia Legislativa (Alep), apesar de manterem os braços erguidos, onde seria realizada a votação em segundo turno do projeto. Pelo menos 100 professores ficaram seriamente feridos.

Esta agressão precursora ocorrida no Paraná, repetida nas covardes agressões na greve geral de 28 de abril pelas polícias militares do Rio de Janeiro e São Paulo, mostram o quanto o Brasil se afastou da democrática liberdade de manifestação, restringindo-a. E o quanto é necessário desmilitarizar as polícias para se chegar á plenitude democrática. “Polícia para quem precisa de polícia...” (Arnaldo Antunes, Titãs).

Acordo do Clima de Paris ameaçado de sabotagem?

Ao anunciar, em março, que revogaria a política climática de seu antecessor, o presidente norte americano, Donald Trump, disse estar apenas cumprindo uma das suas promessas de campanha, para preservar as vagas de trabalho norte americanas, no setor carvoeiro.

As mudanças anulam as ferramentas que visam reduzir as emissões de gases-estufa dos Estados Unidos, como acertado no pacto sobre o clima de Paris, em 2015.

Algumas companhias carboníferas americanas, contudo, estão reivindicando que o presidente modifique esta posição. As grandes corporações dos combustíveis fósseis e os políticos mais conservadores entendem que abandonar o pacto do clima afetará a influência dos EUA, no setor de energia global.

O influente diretor executivo da companhia Cloud Peak Energy, Colin Marshall, argumentou, em carta aberta ao presidente, que o país deveria permanecer no pacto, a fim de conferir mais realismo na política climática global. Segundo ele, dois terços da população dos EUA acreditam que as mudanças climáticas estão em curso e que as emissões de carbono são determinantes neste processo.

Medo da exclusão?

Paralelamente, a Cloud e a Peabody Energy, entre outras, estavam realizando encontros na Casa Branca pedindo que fosse mantida a participação americana no Acordo de Paris.

Grandes empresas de petróleo, como a Exxon Mobil, cujo ex-presidente Rex Tillerson ocupa a importante Secretaria de Estado, nomeado por Donald Trump, têm igualmente apelado para que os EUA se mantenham no acordo mundial do clima. Por sua vez, o congressista republicano e adepto dos combustíveis fósseis Kevin Cramer vem circulando uma carta entre os deputados de seu partido com o mesmo propósito.

Isto não quer dizer que ocorreu uma alteração radical entre que as corporações ou entre os políticos conservadores, que subitamente passaram a zelar pelo ambiente e pelo clima. Tão bonzinhos, a preocupação deles é estratégica, já que o Pacto do Clima começa a ser detalhado nos próximos quatro anos e poderá se transformar no principal fórum global para energia e clima. Retirar-se significaria afastar-se do processo.

Há também a cautela com a possibilidade, ante a baixa popularidade e imprevisibilidade do atual presidente, ante um próximo presidente norte americano que venha realinhar o país com a comunidade internacional, sem que ele tenha participado das primeiras fases de desenvolvimento do pacto.

O porta-voz da Casa Branca já comunicou que, até o final de maio, o presidente Donald Trump se pronunciará quanto ao Acordo de Paris. A preocupação remanescente é a de que o governo Donald Trump opte por sabotar o pacto do clima por dentro, considerando todas as suas declarações até aqui, em relação às mudanças climáticas.

A importância da participação dos EUA nos desdobramentos do pacto do clima é notória, mas eles devem ser mantidos a qualquer preço? A preocupação diante da incerteza quanto à participação dos EUA, um dos maiores emissores de carbono do mundo, no Acordo de Paris foi compensada pelo fato de que o presidente da China, Xi Jinping, anunciou que seu país honraria o compromisso de permanecer, qualquer que fosse a decisão do executivo norte americano.

As lembranças do Protocolo de Kyoto são amargas neste aspecto. Pequim se recusou a efetuar reduções de emissões de carbono sem movimento dos EUA no mesmo sentido. E deu no que deu. Apesar de manter o suspense ao protelar o anúncio de sua decisão até o final deste mês, há quem considere que a decisão da retirada dos EUA já foi tomada, com a revogação do Clean Power Plan, o plano de energia limpa demarrado por Barak Obama.

O presidente Xi Jinping, em Davos (fevereiro), deixou explícito que a China pretende assumir papel de liderança nos debates sobre o clima e, neste propósito, poderá formar uma sólida dobradinha com a UE. As ameaças políticas ao Pacto sobre o Clima residem na extensão que venha revelar a onda conservadora europeia e na dúvida sobre a sinceridade da possível participação dos EUA. “Se você fosse sincera, ô ô ô, Aurora...” (Mário Lago e Roberto Roberti, interpretada por Aurora Miranda)

Paulo Márcio de Mello

paulomm@paulomm.pro.br

Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Gigantes com  pés de barro, nem mesmo as maiores corporações resistem a uma reclamação, seguida de danos à imagem e uma “boa” perda de valor, como no caso recente da United Airlines.

publicada EMPRESA-CIDADÃ

publicada no jornal Monitor Mercantil

em Quarta-feira, 26 de março de 2017

por Paulo Márcio de Mello*

United,

é tempo de voar,

para não dançar.

u        Em junho de 2013, uma das maiores empresas aéreas de transporte de passageiros e cargas do mundo, a United Airlines (UA) não ofereceu papel higiênico em um voo de São Francisco para Londres, com tempo estimado de dez horas. Tripulantes e passageiros improvisaram “genéricos” de papel higiênico, como guardanapos e folhetos promocionais da empresa, para fazer frente à situação. Pela falha, a empresa pediu desculpas.

u        Neste ano, no domingo 26 de março, a mesma empresa foi novamente objeto de críticas, ao impedir os embarques de duas adolescentes, por vestirem calças legging na ocasião. Porta voz da empresa tentou justificar a medida, alegando que a indumentária seria inadequada para viajantes com passes especiais. Elas e o acompanhante perderam o voo, e ainda que não tenham apresentado queixa, a passageira Shannon Watts testemunhou a conversa e desencadeou a polêmica através de redes sociais, referindo-se à política da empresa como incorretamente aplicada a mulheres e meninas.

u        Os passes especiais da United Airlines são, com maior frequência, utilizados por empregados da empresa, seus familiares ou amigos. Mais tarde, a United distribuiu um comunicado com os dizeres “Às nossas clientes: suas calças legging são bem vindas!”

UA em alguns números

u        Faturamento em 2010 de US$ 23.3 bilhões; Lucro em 2010 de US$ 253 milhões; Valor de mercado em 2017 US$ 22,5 bilhões; Frota em 2017 de 709 aviões; Destinos: 377, em 2010; Hubs principais: 10, em 2010; Passageiros transportados em 2010: 145.5 milhões; Presença em 62 países, em 2010; Empregados: 86.200, em 2010; e principais concorrentes: American Airlines e Delta Air Lines.

Soluções inovadoras de segurança de voo e conforto

u        Criada em 1928, a United Airlines é conhecida também por desenvolver soluções de segurança de voo e conforto, como a introdução de um novo tipo de tripulante, a aeromoça. Algumas entre outras contribuições da UA à aviação civil foram o controle da formação de gelo nas asas dos aviões, controle de rotações das hélices, uso de raios de luz direcionais para auxilio da navegação, desenvolvimento da gravação de voo e analisadores barográficos, precursores das atuais caixas pretas.

u        Em cooperação com a Douglas, desenvolveu uma aeronave que levaria a indústria aeronáutica a um patamar superior de segurança, o quadrimotor Douglas DC-4. Outras inovações introduzidas pela UA foram o Sistema de aterrissagem por instrumentos (ILS) e radares de vigilância.

u        Os atentados do 11 de setembro de 2001 atingiram também a UA. Quando as perdas da empresa chegaram a US$ 3.8 bilhões (2002), a United Airlines, responsável por 20% do mercado aéreo norte americano, decretou concordata junto aos credores.

u        No dia 1º de fevereiro de 2006, a UA saiu da concordata, apresentando lucro no ano seguinte. Em maio de 2010, a UA anunciou uma fusão com a Continental Airlines, criando assim a maior empresa aérea do mundo, se considerada a relação entre o número de passageiros e milhas percorridas.

O gigante tem pés de barro: perdas futuras?

u        Recentemente, em abril, a United Airlines perdeu o equivalente a mais de US$600 milhões, segundo “The Wall Street Journal”, após a rápida difusão de filmagens realizadas por passageiros da agressão cometida por seguranças da empresa contra um médico chinês, que se recusou a desembarcar de um voo da empresa de Chicago para Louisville, em decorrência da política de “overbooking” praticada pela United Airlines. Passageiros receberam a proposta financeira da empresa, em troca da liberação de lugares, para acomodar quatro empregados, portadores de passes especiais.

u        Como não houvesse interessados na proposta, ela “sorteou” os assentos que deveriam ser desocupados. Um deles, era o ocupado pelo médico chinês David Dao, de 69 anos, que se recusou a abandonar a aeronave, alegando sua impossibilidade, em razão de compromissos profissionais assumidos. David Dao foi então agredido covardemente por seguranças da UA.

u        Antes do fato, A United Airlines estava avaliada em US$22,5 bilhões. No dia seguinte, o valor de suas ações caiu 3%, chegando ao final do pregão com queda de 1,13%.

u        O CEO da United Airlines, Oscar Muñoz, reagiu, a princípio, acusando o passageiro agredido de ser “indisciplinado e beligerante”. Só quando se deu conta dos estragos na imagem e no valor da United Continental Holding (controladora da corporação), de uma petição pedindo a sua demissão e de apelos de boicote por parte dos usuários, é que o executivo apresentou o pedido de desculpas à vítima e anunciou mudanças na política de “overbooking” (venda de assentos na aeronave em número superior aos disponíveis) a serem divulgadas em 30 de abril. Anualmente, nos EUA, cerca de 46 mil passageiros são retirados de voos, em decorrência de “overbooking.”

u        Será bom para a United Airlines e para Oscar Muñoz que as novidades sejam convincentes pois, quando pisa nos pés de um cliente, nem mesmo um gigante como a United Airlines é capaz de resistir aos seus próprios pés de barro.

*Paulo Márcio de Mello

paulomm@paulomm.pro.br

Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

85% dos alimentos negociados no mundo são controlados 

por somente 10 empresas.

Coluna Empresa-Cidadã,
 publicada no jornal Monitor Mercantil,

em 15 de março de 2017,

por Paulo Márcio de Mello*

Nem só de pão...

Estudos da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) confirmam que o planeta tem condições de alimentar até 12 bilhões de pessoas. São dados apresentados pelo sociólogo suiço Jean Ziegler, que ocupou a relatoria especial para o Direito à Alimentação da ONU, quando de sua mais recente presença no Brasil, em 2013. Ziegler é autor do livro “Destruição em Massa – Geopolítica da Fome” (Editora Cortez).

Desde 1991, a produção capitalista de alimentos aumenta, chegando a duplicar, em 2002. No entanto, este crescimento se faz de forma concentrada, de tal forma que cerca de 85% dos alimentos negociados no mundo são controlados por somente 10 empresas.

Ainda segundo Ziegler, a especulação financeira o preço dos alimentos em bolsa é um dos fatores determinantes para que os preços da cesta básica sejam inacessíveis para milhões de pessoas. Citando números do Banco Mundial, Ziegler afirma que 1,2 bilhão de pessoas estão situadas na faixa da extrema pobreza, vivendo com menos do que o equivalente ao poder de compra de um dólar por dia.

Outra causa citada da fome é a política energética posta em prática em alguns países, com o uso crescente de agrocombustíveis, que utilizam terras que poderiam ter o uso alternativo da produção de alimentos. Continuou com crítica à política econômica, que privilegia os produtores agrícolas de países ricos, com a oferta desmedida de subsídios.

No que classifica como dumping agrícola, os mercados de países africanos podem comprar alimentos vindos da Europa por 1/3 do preço dos produtos produzidos pelos próprios africanos, desestruturando as suas economias. Ziegler denunciou também o que classificou como “roubo de terras”, isto é, o aluguel ou compra de terras em um país mais pobre por fundos privados e bancos internacionais. Isto ocorreu com mais de 202 mil hectares de áreas férteis na África, com crédito do Banco Mundial e de instituições financeiras da África. Uma das consequências é que os camponeses são expulsos das terras, processo que se intensifica todas as vezes que os preços dos alimentos aumentam com a especulação.

O Banco Mundial justifica a sua interferência neste processo com o argumento de que a produtividade do camponês africano é baixa, com um hectare gerando, no máximo, 600 kg de produto por ano, enquanto que na Inglaterra ou no Canadá, um hectare gera até uma tonelada.

Conforme Ziegler, sem oferecer os meios adequados de produção ao camponês africano, o círculo vicioso não se alterará, já que a irrigação é insuficiente, não há adubo animal ou mineral, nem crédito agrícola, na medida da necessidade, além da dívida externa dos países dificultar que eles invistam na agricultura.

Segundo Ziegler, as mudanças só ocorrerão por meio da mobilização e da pressão popular. Caberia exigir dos ministros de finanças nas assembleias do Fundo Monetário Internacional que votem pela extinção das dívidas externas, além da mobilização para impedir o uso de agro combustíveis em condições iníquas e para acabar com o dumping agrícola.

Dia do Nutricionista

Em 31 de março, comemora-se o Dia do Nutricionista, profissão criada em 1902, no Canadá, com a denominação de “Dietistas”. No Brasil, é o dia em que, em 1949, foi criada a Associação Brasileira de Nutricionistas, hoje Associação Brasileira de Nutrição (ASBRAN). Antes, em 1926, a Argentina teve o pioneirismo no continente, com a criação do Instituto Municipal de Nutrição em Buenos Aires.

No Brasil, o primeiro curso de Nutrição foi criado em 1939, no então Instituto de Higiene, da Universidade de São Paulo (USP), com o nome de Curso de Nutricionistas. A profissão é regulamentada desde 1967 pela lei no 5276, revogada e substituída em 1991, pela lei 8234.

Parabéns Nutricionistas!

Em poucas mãos, muitas bocas

Um pequeno número de empresas controla os alimentos do mundo, através da produção de sementes, de fertilizantes e de agrotóxicos, para combater as pragas. São estas corporações que definem o que você encontrará nos mercados e do que você gostará. Por meio de incorporações, como a compra da Monsanto pela Bayer, formou-se um oligopólio cada vez mais poderoso.

Outra multinacional integrante do oligopílio é a norte americana DuPont. No Brasil, ela está presente no segmento de tratamento de sementes, com um inseticida usado para o controle da lagarta helicoverpa, nas lavouras de soja e de algodão. O inseticida foi lançado no início da década nos EUA e, de lá, passou a ser vendido em outros países como Argentina, México e Brasil.

Para desenvolver a molécula de que resultou este defensivo, a DuPont investiu cerca de US$200 milhões. O mercado global de tratamento de sementes, de cerca de US$2,5 bilhões em 2013, poderá chegar a US$4 bilhões, em 2018. O Brasil representa cerca de US$700 milhões deste mercado, que cresce à taxa de 10% ao ano, desde o início da década. Mais de 90% da área plantada com soja, no Brasil, utiliza sementes tratadas. Coisa de gente grande…

*Paulo Márcio de Mello

Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Para prevenir  futuras crises hídricas, como a de 2015, educar.

Coluna Empresa-Cidadã, publicada no jornal Monitor Mercantil,

em 12 de abril de 2017

por Paulo Márcio de Mello*

Educação ambiental em escolas públicas.

Em 7 de abril, foi publicada no DOERJ a lei 7.549/17, de autoria do deputado Carlos Minc, que estabelece as diretrizes para a implementação de programas de educação ambiental relacionados a ações de prevenção para evitar crises hídricas no estado.

A lei foi idealizada em função da grave crise hídrica que assolou o estado do Rio de Janeiro, em 2015. O objetivo da nova legislação é de contribuir para uma nova cultura ambiental, a partir das escolas. Serão ensinados temas como o combate ao desperdício de água, a utilização de água da chuva coletada, reuso e o gotejamento na irrigação agrícola.

A nova lei estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a criação, implementação e manutenção de programas de educação ambiental, de desenvolvimento de capacidades, de mobilização social e de comunicação de informações em Gestão Integrada de Recursos Hídricos.

Programas educacionais que serão recomendados a todos os entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em conformidade com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795, de 1999), a Política Estadual de Educação Ambiental (Lei 3325/99) e a Resolução 98, de 2009, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

São diretrizes para programas, projetos e ações de desenvolvimento de capacidades em GIRH, visando a qualificar os gestores, usuários e comunidades: I- o caráter processual, permanente e contínuo na sua implementação; II- a utilização de linguagem clara e acessível, bem como de metodologias que respeitem as especificidades dos diferentes públicos envolvidos nos processos formativos; III- a promoção de sinergia entre ações, projetos e programas de educação ambiental do Órgão público responsável pela gestão da política Estadual de Educação Ambiental e dos Comitês, Consórcios e Associações Intermunicipais de Bacias Hidrográficas, órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e demais atores sociais; IV- a descentralização na execução dos processos de desenvolvimento de capacidades, valorizando os Comitês de Bacia Hidrográfica em relação ao tema como espaços de interlocução, deliberação e contribuição aos processos; V- o respeito e a adequação às especificidades socioculturais e ecológicas de cada ecossistema associado ao bioma Mata Atlântica, das regiões hidrográficas, de cada bacia hidrográfica em território estadual.

Mais, VI- a transparência, compromisso e preferencialmente a participação dos grupos sociais envolvidos na elaboração, acompanhamento e avaliação dos processos de formação; VII- o reconhecimento e a inclusão de representantes da diversidade sociocultural da área de abrangência da bacia hidrográfica, reconhecidos em legislação vigente, nos processos de desenvolvimento de capacidades; VIII- o reconhecimento e a inclusão de diferentes saberes, culturas, etnias e visões de mundo, com equidade do sexo feminino e masculino, nos processos de desenvolvimento de capacidades em GIRH e na produção de material pedagógico; IX- a articulação da GIRH com as demais políticas públicas correlatas, especialmente nos processos de capacitação, informação e formação; e X– a promoção de articulações com órgãos e instituições publicas e privadas de ensino e pesquisa e demais entidades envolvidas em processos de formação.

E, ainda, XI- o respeito à autonomia, identidade e diversidade cultural dos atores sociais; XII- a compreensão da mobilização social como processo educativo; XIII- o fomento à participação da sociedade civil, inclusive de povos e comunidades indígenas e tradicionais, nas atividades realizadas no âmbito do SIEGREH; XIV- a ênfase à referência da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e gestão e XV- a busca de representatividade e legitimidade nos processos de mobilização; XVI- o compromisso educativo da comunicação; XVII- a socialização de informações atualizadas e que contemplem os princípios da GIRH; XVIII- a utilização de linguagem clara, apropriada e acessível a todos; XIX- a utilização diversificada de tecnologias e mídias de comunicação que respeitem a diversidade de condições de acesso dos atores sociais; XX- o compromisso ético com a disponibilização da informação de forma acessível a todos, garantindo a transparência nos processos de tomada de decisão; XXI- a promoção da educomunicação, por meio do acesso democrático dos cidadãos à produção e difusão da informação; e XXII- a comunicação em redes sociais, fortalecendo o intercâmbio de experiências, informações, conhecimentos e saberes em GIRH; XXIII- os programas de educação ambiental dirigidos à Gestão Integrada de Recursos Hídricos devem buscar a integração entre os entes responsáveis pela implementação das Políticas de Meio Ambiente, Educação Ambiental e de Recursos Hídricos.

As listas que circulam hoje em dia fazem as antigas listas do resultado do bicho, postadas (literalmente) nos postes de luz, parecerem inocentes.

Coluna Empresa-Cidadã,

publicada no jornal Monitor Mercantil,

 em Quarta-feira, 05 de abril de 2017,

por Paulo Márcio de Mello*

Listas

Sou de um tempo em que lista mais comentada era a do jogo do bicho. Hoje, com a jogatina oficializada pelo próprio governo com as suas diversas loterias, listas esperadas com ansiedade são as do trabalho escravo, dos devedores da previdência, das delações, das leniências e até a lista do Tite.

Uma das mais controvertidas, pois tem no governo o maior adversário à sua mais ampla divulgação, é a do trabalho escravo, também chamada de lista do trabalho sujo. E não há água bastante para lavá-la. Entre os 250 nomes que integram a lista, observa-se forte concentração de empresas do agronegócio (reporterbrasil.org.br/listasuja/resultado.php).

Observa-se também dispersão geográfica, com participação de diferentes unidades da federação, tal como Pará (63 empresas constam na lista do trabalho sujo), Mato Grosso (46), Goias (42), Minas Gerais (34), Mato Grosso do Sul (27), São Paulo (21), Santa Catarina (20), Tocantins (19), Amazonas (19), Piauí (16), Maranhão (14), Rondônia (13), Bahia (12), Rio de Janeiro (12), Paraná (8), Rio Grande do Sul (8), Ceará (7), Espírito Santo (7), Pernambuco (6), Acre (5), Alagoas (2), mais Amapá, Rio Grande do Norte e Roraima, com uma empresa listada, cada uma.

Das 250 empresas relacionadas, 159 não praticam o agronegócio (não são pop...), estando situadas principalmente na produção de carvão vegetal, construção civil e extração mineral.

A difusão da lista suja só foi possível por decisão judicial, que obrigou o Ministério do Trabalho a divulgar os nomes dos autuados por trabalho escravo. O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alberto Bresciani, derrubou a liminar concedida pelo presidente da corte, Ives Gandra Martins Filho, que permitiu ao governo a não divulgação da relação das empresas e empresários que fazem parte da lista suja do trabalho escravo. A ONG Reporter Brasil e o Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo obtiveram a lista com as 250 empresas autuadas, entre 2014 e 2016.

A lista foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) um dos mais importantes instrumentos no combate ao trabalho escravo. O Cadastro de Empregadores da Portaria Interministerial, regulado pela portaria 02/2011, do MTE e SEDH/PR, foi criado pelo governo federal, em novembro de 2003, com o objetivo de dar transparência às ações do poder público no combate ao trabalho escravo.

A relação traz os empregadores flagrados com esse tipo de mão de obra e que tiveram oportunidade de se defender em primeira e segunda instâncias administrativas, antes de ser confirmado o conjunto de autuações que configuraram condições de trabalho análogas às de escravo.

Desde 1995, mais de 52 mil pessoas foram “libertadas” das condições análogas à escravidão em canteiros de obras, carvoarias, fazendas, oficinas têxteis e propriedades agrícolas.

Só não entendo por que o governo, que deveria ser o maior interessado em proteger o trabalhador, tentou dificultar a divulgação da lista. Eu disse que não entendo?

Lista dos devedores junto à União, à previdência e ao FGTS

Regularmente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional divulga uma das listas esperadas com mais expectativa. A lista com os maiores devedores junto à União, à Previdência e ao FGTS (http://www.jornalcotiaagora.com.br/lista-dos-500-maiores-devedores-da-previdencia).

Desde 2016, a lista tem uma versão com a inclusão dos devedores de FGTS, e a possibilidade de consulta dos devedores por Estado, Município e atividade econômica, bem como a inclusão de novas faixas de valor.

A inclusão do filtro de faixa de valor acima de R$ 1 bilhão aponta os maiores devedores da União e do FGTS, revelando o impacto que causam às finanças públicas e à sociedade como um todo.

A lista de devedores funciona como um mecanismo de cobrança dos débitos com a União e o FGTS. A exposição da empresa numa lista pública de devedores pode causar danos à sua imagem junto às partes interessadas, podendo levar o empresário a regularizar sua situação perante a Fazenda Nacional, seja através de um parcelamento ou do pagamento à vista.

Além disso, a divulgação dos devedores impulsiona o controle social e o consumo consciente, permitindo ao cidadão optar por adquirir bens ou serviços de empresas que cumprem suas obrigações trabalhistas e fiscais.

A inclusão do filtro “CNAE” (Classificação Nacional de Atividade Econômica) revela algo pouco abordado no Brasil, que é o prejuízo que a sonegação fiscal causa à livre concorrência. Em setores de possível concorrência, a presença de empresas com débitos de centenas de milhões de reais prejudica todo o mercado, uma vez que passam a gozar de uma vantagem sobre os concorrentes baseada num ato ilícito.

Não estão incluídos na lista débitos parcelados ou cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial.

Paulo Márcio de Mello

paulomm@paulomm.pro.br

Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

O  velho e repetido caso da carne bombada.

EMPRESA-CIDADÃ

 quarta-feira, 22 de março de 2017 

Paulo Márcio de Mello*

Rosselkhoznadzor não quer boi bombado.

u        Sobre o “caso da carne”, muito já se disse. Independentemente do interesse de outros países em uma retração no mercado de carne ocupado por empresas brasileiras, no “exagero” da retumbância das denúncias, nada apagará a questão essencial, que é o descaso com a saúde do cidadão. E a questão não é nova.

u        Na última semana de setembro de 2013, o Ministério da Agricultura confirmou que o Serviço Federal de Fiscalização Veterinária e Fitossanitária da Rússia (Rosselkhoznadzor) suspendeu, por tempo indeterminado, a partir de 2 de outubro daquele ano, a venda de carnes suína e bovina do Brasil para a união aduaneira, formada pela Rússia, Cazaquistão e Belarus.

u        As restrições foram impostas a dez frigoríficos, sendo um de carne suína e nove de carne bovina. A relação é constituída pelas empresas Pamplona (Riosulense), Marfrig, dois frigoríficos da Minerva e seis frigoríficos do Grupo JBS-Friboi.

u        Este último é um gigante do setor, que se apresenta como “a maior empresa em processamento de proteína animal do mundo, atuando nas áreas de alimentos, couro, biodiesel, colágeno e latas (...) presente em todos os continentes, com plataformas de produção e escritórios no Brasil, Argentina, Itália, Austrália, EUA, Uruguai, Paraguai, México, China, Rússia, entre outros países (...) com acesso a 100% dos mercados consumidores. (...) Possui 140 unidades de produção no mundo e mais de 120 mil colaboradores focados no sucesso da companhia, sustentado pelo espírito empreendedor e pelo pioneirismo” (como consta na sua página).

u        Além da Friboi, o Grupo JBS é detentor de outras marcas conhecidas, como Swift, Anglo, Apeti, Bertin, Tama, Bordon, Target, Hereford, Vigor, Leco, Faixa Azul, Serrabella, Amélia e Carmelita.

u        O Ministério da Agricultura informou que o Rosselkhoznadzor enviou um relatório de inspeção feito por uma comissão de veterinários russos que esteve no Brasil, entre 30 de junho e 14 de julho de 2013, junto a 18 empresas brasileiras. A fiscalização constatou a presença de substância proibida, usada para estimular o crescimento muscular dos animais. Lá, boi bombado não pode.

u        Embora o ministério não tenha divulgado, de imediato, detalhes do relatório, alegando a necessidade de tradução, a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) já admitiu a possibilidade de frigoríficos brasileiros fazerem uso da substância ractopamina na alimentação de rebanhos, apesar de proibida. Com isto, os animais ganhariam massa muscular e cresceriam com menor quantidade de gordura. A ractopamina pode afetar os sistemas cardiovascular, reprodutivo e endócrino.

u        Em sua página na Internet (www.jbs.com.br), a JBS divulga o manual “Boas Práticas Agropecuárias Bovinos de Corte” editado pela Embrapa Gado de Corte e pela Câmara Setorial da Bovinocultura e Bubalinocultura de Mato Grosso do Sul, onde se lê, no capítulo denominado “Diretrizes relacionadas com a suplementação alimentar”, na página 39, que é “proibido o uso de hormônios ou promotores de crescimento de efeito anabólico”.

u        No Brasil, o Grupo JBS tornou-se muito conhecido pela campanha publicitária, insistentemente veiculada no horário nobre da TV, em que o ator Toni Ramos faz uma pergunta, sobre a carne que o consumidor adquire: “é Friboi ?”. Complementa com a frase “a carne em que sua família pode confiar”.

O raio caiu duas vezes no mesmo lugar...

Paulo Márcio de Mello

paulomm@paulomm.pro.br

Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)