Aos senadores da Comissão de Assuntos Sociais e ao presidente Michel Temer para que não reduzam a exigência para a rotulagem de transgênicos no Brasil

A rotulagem de alimentos transgênicos está ameaçada. Diga não a esse ataque ao direito à informação!

No dia 19/09, os senadores da CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) aprovaram o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 34/2015, que retira o símbolo T de produtos que contenham transgênicos em sua composição.

A aprovação do Projeto foi feita a partir de uma manobra conhecida como “extrapauta”: o relator do PLC na Comissão, senador Cidinho Santos (PR/MT), com apoio de outros parlamentares, incluiu o assunto nas discussões do dia sem que o mesmo estivesse presente na pauta oficial, que precisa ser divulgada com dois dias de antecedência.

Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o PLC 34/2015 será encaminhado para a Comissão de Assuntos Sociais, atualmente presidida pela Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP).

Além disso, segundo uma notícia veiculada no dia 25/08, pelo jornal O Globo, o presidente Michel Temer pode assinar, a qualquer momento, um decreto, inspirado no PLC 34/2015, preparado pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) para retirar a obrigação de uso do símbolo T no rótulo dos alimentos e rações animais.

Para o Idec, essas ações contra os consolidados direitos básicos dos consumidores, assim como outras medidas obscuras e violadoras da democracia, precisam ser rejeitadas pelas demais comissões do Senado Federal.

A aprovação do PLC, ou do decreto, representam um grave retrocesso e uma afronta aos direitos dos consumidores, pois impedem a informação clara e precisa sobre o uso de ingredientes transgênicos nos produtos alimentícios.

Como defender a rotulagem dos transgênicos?

Utilize o formulário ao lado para pedir que a Comissão de Assuntos Sociais não aprove o Projeto e que o presidente Michel Temer não assine o decreto.

Cada pessoa pode, e deve, enviar mensagens quantas vezes quiser, assim como divulgar esta página em todas as suas redes sociais!

O Projeto de Lei

O PLC 34/2015, de autoria do deputado Luiz Carlos Heinze (PP/RS), altera a Lei de Biossegurança para que sejam rotulados apenas alimentos que contenham 1% ou mais de transgênicos em sua composição. E mais: o uso de transgenia precisará ser comprovadamente detectado por meio de análise em laboratório.

O problema é que DNAs transgênicos não são detectáveis em alimentos processados e ultraprocessados. Ou seja, a rotulagem passa a depender de um teste que não identifica muitos dos produtos que levam transgênicos.

Assim, corremos o risco de passar a consumir alimentos transgênicos sem saber e, com isso, perderemos o poder de escolher por um produto sem qualquer presença desses organismos.

Mobilização Social

Além da resistência no Senado e no Poder Executivo, há bastante mobilização e pressão da sociedade para que a proposta que reduz a exigência para a rotulagem de transgênicos não seja aprovada.

O Idec mantém esta campanha desde 2008, quando o PLC foi proposto, e já coletou mais de 94 mil assinaturas contra o fim da rotulagem de transgênicos.

Além disso, mais de 15 mil pessoas já se manifestaram no portal do Senado e mais de 20 moções de repúdio foram oficialmente enviadas aos senadores defendendo a rejeição do PLC 34/2015.

PANORAMA DO USO DE TRANSGÊNICOS NO BRASIL

Atualmente, o Brasil é o segundo maior produtor de Transgênicos do planeta, tendo como transgênicos cerca de 94,2% da soja e 84,6% do milho cultivados em seu território (fonte).

A introdução de transgênicos na natureza ameaça seriamente a nossa biodiversidade, já que este modelo privilegia a monocultura, que carrega impactos como a pouca variedade de fauna e flora e a consequente degradação do solo, dentre diversos outros problemas. Além disso, as alterações no patrimônio genético das nossas plantas e sementes estão diretamente ligadas ao aumento do uso de agrotóxicos: muitas sementes são modificadas para que sejam resistentes a estes produtos químicos, que passam a ser usados indiscriminadamente nas plantações.

Dessa forma, a agricultura e os agricultores tornam-se reféns de poucas empresas que detêm a tecnologia, e a saúde de agricultores e consumidores é colocada em risco. Assim, enquanto produtores de orgânicos precisam passar por um rigoroso processo de fiscalização para provarem a qualidade dos alimentos, produtores convencionais têm seus produtos circulando com facilidade no mercado.

SAIBA MAIS

ENVIE UMA MENSAGEM (sugestões):

Pela rotulagem dos produtos que contém transgênicos.

Tenho o direito de saber.

Quem não deve não teme.

(outras)

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 Leia a carta

Ao assinar, você aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Idec e concorda em receber e-mails ocasionais sobre as mobilizações

CONTE AOS SEUS AMIGOS

Vitória: STF garante rotulagem de qualquer teor de transgênicos, fruto de ação do Idec

Comissão do Senado rejeita PL que acaba com rotulagem de transgênicos

Idec participa de audiência pública sobre rotulagem de transgênicos

Deputados derrubam informação sobre transgênicos ao consumidor

Produtos com ingredientes transgênicos deverão trazer essa informação no rótulo

Brasil já é o segundo maior produtor mundial de transgênicos

Ruim para o produtor e para o consumidor

Milho transgênico causa câncer em ratos e reacende debate

Esta mensagem será enviada para:

Presidente da República
Ministro da Casa Civil
Ministro da Justiça
Ministro da Saúde
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão de Assuntos Sociais do Senado

Torno pública  esta nota, conforme pedido do ex-Chanceler e ex- Ministro da Defesa, CELSO AMORIM, porque considero-a corretíssima)

“A ameaça de uso da força tem que ser repudiada com veemência. Além de violar princípios básicos do Direito Internacional, ameaça trazer uma guerra civil (um novo Vietnã) para a América do Sul e a nossa fronteira. Embora não tenha dúvida sobre quem será vitorioso e quem será derrotado, uma guerra civil trará sofrimentos indizíveis ao povo venezuelano. Não podemos ficar indiferentes diante da agressão e da tragédia”. (12/08/2017. Assina Celso Amorim)

"Uma economia só presta, só faz sentido, só vale a pena se existir para alimentar, educar e empregar as pessoas".

coluna EMPRESA-CIDADÃ

publicada toda quarta-feira

no centenário jornal Monitor Mercantil

em 2 de agosto de 2017

por Paulo Márcio de Mello*

Betinho

► “Uma economia só presta, só faz sentido, só vale a pena se existir para alimentar, educar e empregar as pessoas. As teorias só prestam se servirem para resolver esses problemas. E todas as empresas, públicas ou privadas, grandes ou pequenas, só fazem sentido, só valem a pena se contribuírem para construir um país onde todos possam ter o atendimento de suas necessidades fundamentais”. Palavras do sociólogo Herbert de Souza, o cidadão Betinho, em 9 de agosto de 2000, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, conforme depoimento de André Spitz.

► Nascido em 3 de novembro de 1935, Betinho dedicou-se à promoção dos direitos humanos, tendo sido o criador da Ação da Cidadania contra a Fome , a Miséria e pela Vida e fundador do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS, além de autor de diversos livros. Sua trajetória e dos irmãos Henfil e Chico Mário foi retratada no filme Três Irmãos de Sangue, de Ângela Patrícia Reiniger.

► “Eu nasci para o desastre, porém com sorte”, dizia Betinho frequentemente. Sorte mesmo teve quem conviveu com ele.

Angela Davis

Símbolo do ativismo norte americano pelos direitos civis da população afrodescendente, Angela Davis esteve no final de julho na Universidade Federal da Bahia (UFBA), para falar sobre a luta das mulheres em circunstâncias adversas, quando se assiste o crescimento das forças reacionárias no mundo, com exemplos como a presença de Trump na presidência dos EUA, das políticas liberais, comprometidas predominantemente com os interesses do capital financeiro, como a implantada pelo no Brasil e na Argentina, entre outros.

Professora do Departamento de Estudos Feministas da Universidade da Califórnia, Angela Davis afirmou que o movimento das mulheres negras criou “a melhor esperança para o futuro do Brasil”.

Em sua fala, denominada “Atravessando o tempo e construindo o futuro da luta contra o racismo”, Angela Davis afirmou “resistiremos ao racismo, à exploração capitalista, ao hetero-patriarcado, à islamofobia e ao preconceito contra pessoas com deficiência. Defenderemos o meio ambiente dos ataques insistentes e predatórios do capital.”

Ela também falou sobre o movimento “Black Lives Matter” (As Vidas dos Negros Têm importância), que vem ganhando destaque nos últimos anos pela luta contra a violência policial que atinge mais incisiva e cotidianamente a população negra. “Sabemos que as transformações históricas sempre começam pelas pessoas”. Este é o conceito do “Black Lives Matter”.

Ela também acusou a política de encarceramento em massa, já que afeta desproporcionalmente a população negra. “Este é o clamor por formas de justiça que não sejam vingativas. Mulheres negras são o futuro, a esperança de liberdade. Não reivindicamos inclusão numa sociedade racista, misógina, patriarcal e capitalista. Afirmamos o feminismo abolicionista”, disse.

Destacou ainda que “Qualquer movimento que tenha expectativa de provocar uma mudança duradoura, deveria reconhecer a importância da comunicação entre diferentes gerações.”

Funk é crime?

Passado cerca de um século, desde que os primeiros sambistas foram perseguidos, chegou a vez do funk. O Senado do Brasil analisa uma proposta que quer criminalizar esta concepção popular. A proposta, com 21.985 assinaturas de apoio, foi enviada pelo webdesigner Marcelo Alonso, paulistano, 47 anos, morador de um bairro da zona norte da cidade de São Paulo.

A relatoria da proposta ficou com o senador Romário Faria (PSB-RJ). Desde que atinjam 20 mil assinaturas de apoio, em quatro meses, intenções dos cidadãos podem se tornar projetos de lei. Depois disso, haverá audiências públicas no Senado para debater o tema.

A proposta diz apenas que "é fato e de conhecimento dos brasileiros, difundido inclusive por diversos veículos de comunicação de mídia e internet com conteúdo podre (sic) alertando a população o poder público do crime contra a criança, o menor adolescente e a família. Crime de saúde pública desta 'falsa cultura' denominada funk".

Depois do parecer do senador Romário, o texto deverá passar por comissões no Congresso e poderá ir à votação, na Câmara, em seguida no Senado. A proposta legislativa lembra perseguições sofridas por ritmos e manifestações populares surgidas dentro da comunidade negra, como o samba, a capoeira e o rap.

O Código Penal de 1890 avisava da possível punição, através do texto "Fazer nas ruas e praças públicas exercício de agilidade e destreza corporal conhecida pela denominação de capoeiragem será punida com pena de prisão celular por dois a seis meses". A capoeira só deixou de ser crime no governo Vargas, que enxergou na modalidade uma forma de valorizar a cultura brasileira.

Quanto ao rap, em novembro de 1997, os integrantes da banda Planet Hemp foram presos por "apologia às drogas", em virtude das letras sobre consumo de maconha. No ano 2000, a polícia do Rio "investigou" o clipe Soldado do Morro, do rapper MV Bill, antes mesmo dele ser lançado. Segundo a polícia, o vídeo fazia "apologia ao crime".

Paulo Márcio de Mello

paulomm@paulomm.pro.br

* Professor da Universidade

do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

 blog do professor paulo márcio 

economia&arte  

    

A missão deste blog é representar um perene ponto de encontro de amig@s, de participação cidadã, reflexão, construção intelectual e conforto pessoal, para construir, demolir e reconstruir aspectos críticos das teorias econômicas e da organização industrial, com focos na política, planejamento, gestão, avaliação e controle do desenvolvimento sustentável, da sustentabilidade, da responsabilidade social e da ética corporativa.

Sua visão de futuro é o de alcançar o encontro entre arte e economia, através da promoção dos escultores que libertam a beleza da expressão humana, antes aprisionada no bloco inerte da pedra, ou nas tintas envazadas nos recipientes, nos livros fechados ou no silêncio das notas musicais não ouvidas.

Missão e visão do "blog do professor paulo márcio, economia&arte" são antecedidas da constatação da profunda crise por que passam as ciências e as políticas econômicas, incapazes de oferecer respostas convincentes e as necessárias transformações no paradigma institucional presente, para as graves e urgentes questões sociais, ambientais, econômicas e de governança que afligem todo o planeta.

É lembrar-se de Antoine-Jean-Baptiste-Marie-Roger Foscolombe de Saint-Exupéry (Lyon, 29.06.1900 – Mar Mediterrâneo, 31.07.1944), escritor e piloto das Forças francesas livres na II Guerra Mundial (1939-1945), quando diz, no livro Terre des Hommes (Terra dos Homens, 1939), ao passar por um vagão de segunda classe, de um trem que levava imigrantes miseráveis da Polônia para a França, que "O que me atormenta, não são nem a magreza famélica nem as costas encurvadas, nem a feiura dessa gente. É ver um pouco, em cada um desses homens, Mozart assassinado".

Convido-@s a abrir caminhos, enquanto Mozart vive em cada um de nós, acreditando, para tanto, no sentido privilegiado do que de mais próximo do belo o gênio humano alcançou, a arte. Esta é a motivação predominante.

Por favor, anote o acesso livre ao

"blog do professor paulo márcio, economia&arte"

por meio do endereço

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A dita “Reforma Trabalhista” sancionada  pelo presidente de facto em 13 de  julho, viola acordos internacionais assinados pelo Brasil, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

"karoshi" (I)

coluna EMPRESA-CIDADÃ

publicada na Quarta-feira, 19 de julho de 2017,

no jornal Monitor Mercantil,

por Paulo Márcio de Mello*

u      A dita “Reforma Trabalhista” aprovada no plenário do Senado, em 11de julho passado, e sancionada pelo presidente de facto em 13 de julho, rompe acordos internacionais que o Brasil assinou, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), notadamente, as convenções de números 98 (negociação coletiva), 151 (negociação coletiva para servidores públicos), 154 (promoção da negociação coletiva) e 155 (segurança e saúde dos trabalhadores).

u      Segundo a OIT, nas convenções 154 e 155, “as medidas adotadas por autoridades públicas para estimular e fomentar o desenvolvimento da negociação coletiva devem ser “objeto de consultas prévias e quando possível, de acordos entre as autoridades públicas e as organizações de empregadores e trabalhadores”, mas isto não aconteceu no caso.

u      Conforme a diretora do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT, Corinne Vargha, "a adoção de um projeto de lei que reforma a legislação trabalhista deveria ser precedida por consultas detalhadas por interlocutores sociais do país." O debate, no entanto, foi interditado no caso desta reforma, por múltiplos motivos, inclusive pelo ritmo imposto à tramitação do projeto, após o golpe de estado jurídico, parlamentar e midiático que o Brasil sofreu.

u      A OIT ressalta também que "os estados membros têm a obrigação de garantir, tanto na lei como na prática, a aplicação efetiva dos convênios ratificados, motivo pelo qual não se pode validamente rebaixar por meio de acordos coletivos ou individuais a proteção estabelecida nas normas da OIT ratificados e em vigor em um determinado país”.

Mudanças sancionadas

Várias são as mudanças do texto sancionado em relação à CLT, incluindo aspectos como férias, jornada de trabalho, tempo na empresa, descanso, remuneração, plano de cargos e salários, trabalho por períodos (intermitente), tempo à disposição da empresa, remuneração, plano de cargos e salários, trabalho por períodos (intermitente), tempo à disposição da empresa, remuneração, plano de cargos e salários, transporte, trabalho em casa (home office), trabalho parcial, negociação, prazo de validade das normas coletivas, representação sindical, demissão, danos morais, contribuição sindical, terceirização, gravidez, banco de horas, ações na Justiça, rescisão contratual e multas.

Uma avaliação inicial da perda de direitos do trabalhador com a reforma trabalhista sancionada pelo presidente de facto pode ser avaliada, considerando-se alguns exemplos, como os apresentados a seguir.

Negociação

Antes

Convenções e acordos coletivos poderiam estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação, apenas se atribuíssem ao trabalhador um patamar superior ao que estivesse previsto na lei.

Texto sancionado

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Terceirização

Antes

As atividades-fim da empresa não podem ser terceirizadas. Há uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Texto sancionado

É permitida a terceirização para atividades-fim. Não é assegurada a quarentena, nem a igualdade de condições de trabalho.

Mulheres, gravidez e amamentação

Antes

Mulheres grávidas ou lactantes estão resguardadas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar à empresa sobre a gravidez.

Texto sancionado

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

O cenário de perda de direitos e de precarização das relações de trabalho impostas pelo novo texto obedece a alguns conceitos, como o da prevalência do negociado sobre o legislado, inibidor da atuação da Justiça, e, parte equivocadamente, da noção de que o barateamento do trabalho aumentará as possibilidades de produção, independentemente da consideração sobre as condições que interferem na sua produtividade.

A relação Homem-Trabalho, lembrando Christophe Dejours, psiquiatra e professor de medicina do trabalho na Faculdade de Medicina de Paris (em Psicodinâmica do Trabalho; Ed Atlas; 1994), “o organismo do trabalhador não é um ‘motor humano’; o trabalhador não chega ao seu local de trabalho como uma máquina nova. Ele possui uma história pessoal que se concretiza por uma certa qualidade de suas aspirações, de seus desejos, de suas motivações e de suas necessidades psicológicas”.

E conclui Dejours, “o bem estar não advém só da ausência de funcionamento, mas, pelo contrário, de um livre funcionamento, articulado dialeticamente com o conteúdo da tarefa, expresso, por sua vez, na própria tarefa e revigorado por ela. O funcionamento mental do trabalhador é uma das maiores causas do seu adoecimento.”

Paulo Márcio de Mello

paulomm@paulomm.pro.br

* Professor da Universidade

do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

A coluna EMPRESA-CIDADÃ é publicada, desde 2001, toda quarta-feira, no centenário jornal Monitor Mercantil (www.monitormercantil.com.br). Através dela, são apresentados, de forma crítica, conceitos relativos à responsabilidade social, à sustentabilidade e ao desenvolvimento sustentável, casos de empreendedores e empresas, pesquisas, resenhas, editais ou agenda no assunto. Para ler semanalmente a coluna Empresa-Cidadã, sem ônus, por via eletrônica, basta acessar o endereço http://pauloarteeconomia.blogspot.com

A  sofisticada rede varejista internacional, com origem espanhola,

ZARA,

e o  Ministério Público do Trabalho (MPT-SP),

assinaram outro termo de ajuste de conduta (TAC),

em um desdobramento do caso de 2011,

em que a empresa foi acusada de negligenciar ante o trabalho

análogo ao trabalho escravo, na sua cadeia de fornecedores.

coluna EMPRESA-CIDADÃ,

publicada toda quarta-feira no centenário

jornal Monitor Mercantil, desde janeiro de 2001.

Quarta-feira, 21 de junho de 2017

por Paulo Márcio de Mello.*

ZARA, de novo...

A sofisticada rede varejista internacional, com origem espanhola, Zara e o Ministério Público do Trabalho (MPT-SP), assinaram outro termo de ajuste de conduta (TAC), em um desdobramento do caso de 2011, quando a empresa foi acusada pela prática de trabalho análogo ao escravo ou trabalho infantil, na cadeia de produção de roupas da empresa.

Segundo informou o MPT (São Paulo), a Zara deverá pagar multa de R$ 5 milhões, a título de “investimento social”, pelo descumprimento de compromissos ajustados no sentido de melhorar as condições de trabalho em sua cadeia de valor no Brasil.

Apesar de não ter honrado cláusulas do TAC assinado em 2011, o comunicado ressalta que não houve "efetiva constatação de trabalho em condições análogas à de escravo nos fornecedores e terceiros da empresa compromissada".

"O MPT em São Paulo entendeu por bem propor novo TAC para dirimir dúvidas de interpretação existentes em relação ao acordo anteriormente descumprido, bem como para fortalecer a responsabilidade jurídica da Zara em sua cadeia produtiva, alcançando responsabilidade imediata e objetiva inclusive quando verificada a presença de trabalho proibido de crianças e adolescentes nos quadros de funcionários de seus fornecedores ou terceiros", informou o MPT.

O novo acordo prevê também o aumento do valor das multas em caso de seu efetivo descumprimento pela Zara.

O valor de R$ 5 milhões estabelecido será revertido para projetos sociais que visem à reconstituição do bem lesado, especialmente nas áreas de trabalho em condições análogas às de escravo ou às de infantil.

O TAC assinado em 2011 estipulava o pagamento de R$3,150 milhões, na forma de projetos de parceria com ONGs, com vistas à melhoria das condições de trabalho na cadeia de valor.

Em uma era em que se chega a suspeitar de que há quem gostaria de ver a Lei Áurea revogada; em que o projeto chamado pelo governo de “reforma trabalhista”, nítido sequestrador de direitos do trabalhador, é derrotado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, por uma diferença de apenas um voto; e em que se sucedem listas de empresas inadimplentes com a Receita Federal e com a Previdência, resta torcer para que o MPT consiga efetivar o TAC.

Já que não parece absurdo considerar que uma grife tida como “elegante” e “muito cara”, com quase dez endereços em New York, três dos quais na caríssima 5th Ave (101, 500 e 666) seja negligente com a possibilidade de ter trabalho análogo ao trabalho escravo em sua cadeia de fornecedores e de canais de distribuição e vendas

Apoio à UERJ, à UENF e à UEZO.

Pesquisadores da UERJ publicam artigo na revista Science,

denunciando os graves riscos que ameaçam

as universidades públicas brasileiras.

https://pedlowiiski.files.wordpress.com/2017/05/science-uerj.pdf , ou, http://science.sciencemag.org/ .

A revista Science tem na comunidade cientifica internacional o conceito de uma das mais importantes fontes de conhecimento científico mundial. Na edição de 26 de maio de 2017, na seção “Letters”, a Science traz um artigo da autoria de Carla C. Siqueira e Carlos Frederico da Rocha, ambos pesquisadores do Departamento de Ecologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

A matéria versa sobre a grave situação a que estão submetidas as universidades públicas brasileiras, neste momento. O caso da Uerj é tratado de forma mais detalhada e o artigo traz aspectos do desmanche que está em curso, tanto na infraestrutura física, como nas condições de trabalho a que estão submetidos os servidores da Universidade, a começar pela falta do pagamento de salários.

Hoje, estão sem receber o 13º salário de 2016, o mês de maio de 2017 e, referente a abril de 2017, receberam tão somente uma fração fixa limitada a duas parcelas, a primeira de R$700,00 e a outra de R$300,00, sem nenhuma informação responsável sobre a data da integralização destes pagamentos devidos por parte do governo do estado, a mais de 200 mil servidores, aposentados e pensionistas. Situação análoga, diferindo em detalhes, acomete às outras universidades públicas estaduais, a UEZO e a UENF.

Além de prever os riscos que poderão ser causados por uma privatização forçada da UERJ, o artigo ainda aponta para o problema da evasão de cérebros que deverá afetar a condição de funcionamento de grupos de pesquisa inteiros e, consequentemente, a capacidade brasileira de produzir ciência de alto padrão.

Paulo Márcio de Mello

paulomm@paulomm.pro.br

*Professor da Universidade

do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

http://pauloarteeconomia.blogspot.com

Lideranças de estados, municípios e empresas norte-americanos vão submeter à Organização das Nações Unidas (ONU) um plano com os mesmos compromissos e metas de emissões de gases causadores do aquecimento global que constam do Acordo climático de Paris, rompido pelo presidente Trump.

coluna EMPRESA-CIDADÃ,

publicada toda quarta-feira

no centenário jornal Monitor Mercantil.

em Quarta-feira, 14 de junho de 2017

por Paulo Márcio de Mello*

Uma banana para o mundo! (2)

u     O rompimento do governo dos EUA com os compromissos antes assumidos do Acordo climático de Paris (coluna Empresa-Cidadã de 7 de junho), junto a 194 nações, além da promoção de outras lideranças climáticas mundiais, como China, União Europeia e os BRICAS (Brasil, Índia, e África do Sul, além da citada China), exige também soluções compensatórias no âmbito das ações do segundo maior emissor de carbono do planeta, os EUA.

u     Lideranças de estados, municípios e empresas norte-americanas (relacionadas na coluna Empresa-Cidadã de 7 de junho) vão submeter à Organização das Nações Unidas (ONU) um plano com os mesmos compromissos e metas de emissões de gases causadores do aquecimento que constam do Acordo climático de Paris.

u     Ainda sem denominação, o grupo já inclui 30 prefeitos, três governadores, mais de 80 universidades e mais de 100 empresas. A negociação com a ONU é no sentido de ter seus compromissos aceitos ao longo do tempo, nos termos do Acordo climático de Paris, pelas demais nações.

u     O grupo é liderado por Michael Bloomberg, ex-prefeito de Nova York. Disse ele “vamos fazer tudo o que a America deveria ter feito se tivesse permanecido no Acordo, para alcançar ou mesmo ultrapassar os compromissos da administração do ex-presidente Barak Obama para reduzir as emissões de gases responsáveis pelo aquecimento do planeta em 26% até 2025, tomando-se por base os níveis verificados em 2005. Uma possibilidade formal da ONU de admitir formalmente a contribuição deste grupo é a de computar os resultados alcançados pelos seus componentes nos progressos alcançados pelos signatários do Acordo de Paris.

u     Incluídas no “grupo Bloomberg” estão cidades como, Los Angeles, Atlanta, Salt Lake City e Pittsburgh. Também estão oitenta e dois reitores de universidades, como Emory, Brandeis e Wesleyan e uma aliança autônoma de governadores de estados, como Jay Inslee, estado de Washington, Andrew M. Cuomo, de New York, e Jerry Brown, da Califórnia, todos democratas. Empresas como IBM, UNILEVER, Mars, Citybank

u     Não são objetivamente claros quais os compromissos de que o presidente Trump exonerou os EUA deixando de honrar o Acordo climático. Entre eles, há o de participar do orçamento do fundo administrado pela agência coordenadora do acordo.

u     Os EUA tinham um compromisso de contribuir com o US$ 3 bilhões para o fundo, a maior das contribuições, em valores absolutos. No entanto, não é o único contribuinte, nem o maior em termos per capita. A Suécia, por exemplo, contribuiu com US$581 milhões, o que significa quase US$60 per capita. O “grupo “Bloomberg”, em compensação, através da Bloomberg Philanthropies, organização caritativa de Michael Bloomberg, está oferecendo doação de US$14 milhões nos próximos dois anos, para colaborar com o orçamento.

u     Restam, no circuito da política interna, alguns dados a avaliar. A última pesquisa realizada pelo Instituto Gallup mostra que apenas 2% dos norte-americanos relacionam o ambiente ou a poluição como o problema mais importante encarado pelo país hoje em dia, enquanto 21% priorizam matérias econômicas, como o emprego. E emprego foi o argumento econômico utilizado pelo presidente.

u     Ao lado destes números, o Programa de mudança climática da Universidade de Yale divulgou pesquisa recentemente, segundo a qual, 47% dos entrevistados são favoráveis à adesão ao Acordo climático e 28% são contrários, entre eleitores e não-eleitores de Trump.

u     Por fim, em suas declarações, Trump insistiu que, apesar de ausente dos compromissos do Acordo, os EUA terão um ambiente exemplar. Prometeu que serão os mais limpos, o ar mais limpo e a água mais limpa.

u     Apesar de todo este otimismo, o último relatório anual do Yale University’s Environmental Performance Index relaciona os EUA como o 26º de 180 países, no acesso à água e ao ar de qualidade; biodiversidade; produto agrícola; e iniciativas de mudança climática. Especificamente em qualidade do ar, situa-se na 43ª posição, em saneamento, situa-se 22º lugar e, em política energética, situa-se em 44º.

u     Apesar da redução obtida recentemente, os índices de emissões per capita dos EUA permanecem significativamente mais altos do que os da China e da Índia, países apontados por Trump como os maiores poluidores do planeta, além de dizer que são “beneficiados” pelo Acordo, em decorrência dos níveis bem mais baixos de emissões do que os EUA, no patamar de 2005, base para o cálculo das metas de reduções.

Apoio à UERJ

A UERJ acaba de receber o certificado de 8ª Universidade no Brasil, do University Ranking by Academic Performance, no biênio 2016-2017. Seus professores, pesquisadores e técnico administrativos estão de parabéns, mas até esta data, estão sem receber os salários de abril, maio e o décimo terceiro salário de 2016, sem que o governo estadual consiga apresentar uma simples previsão de quando isto acontecerá. Desrespeito com a Universidade e com a população que se beneficia dos seus cursos, pesquisas, e dos serviços médicos do Hospital Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro.

Paulo Márcio de Mello

paulomm@paulomm.pro.br

Professor da Universidade

do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

A coluna EMPRESA-CIDADÃ é publicada, desde 2001, toda quarta-feira, no centenário jornal Monitor Mercantil (www.monitormercantil.com.br). Através dela, são apresentados, de forma crítica, conceitos relativos à responsabilidade social, à sustentabilidade e ao desenvolvimento sustentável, casos de empreendedores e empresas, pesquisas, resenhas, editais ou agenda no assunto. Para ler e criticar semanalmente a coluna Empresa-Cidadã, sem ônus, por via eletrônica, basta acessar o endereço http://pauloarteeconomia.blogspot.com